Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI - MA, NÃO REALIZA VALOR DE DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS CONFORME PRECEITUA ART. 48-A, I, DA LC N® LOL/OO; ARTS. 3º, INCISOS I, II, III, IV E V, 72, INCISOS VI, E 82 DA LAL, ART. 37, "CAPUT", DA C (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) E ART. 82, INCISO 1, "E" DO DECRETO N2 10.540/20