| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 719/2023 | "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI NO ESTADO DO MARANHÃO (PODER LEGISLATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/04/2023 |