A Câmara de Buriti - MA, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio da presente declaração, informar que, até a presente data, não foram emitidas novas portarias para designação de fiscais de contrato além daquelas já publicadas no portal da transparência em sua respectiva seção.

Ressaltamos que a última portaria publicada e divulgada nos meios oficiais foi em 02/01/2025 com o número: 17/2025 e continua em plena vigência, mantendo-se inalterada a nomeação do fiscal de contrato nela constante. Dessa forma, o servidor designado por meio dessa portaria permanece regularmente incumbido das atividades de fiscalização dos contratos administrativos firmados por esta câmara, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e transparência.

Esta declaração é emitida para os devidos fins de direito, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e para que produza os efeitos necessários perante os órgãos competentes e demais interessados.