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A Câmara de Buriti - MA, inscrita no CNPJ: 07.509.201/0001-68, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou até a presente data, Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.
Cirlando Santos da Silva
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Buriti – MA , 05 de agosto de 2025
Este é um documento eletrônico emitido em 05 de agosto de 2025
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
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