Declaro, para os devidos fins de transparência e controle social, que não existe, no exercício de 2023, nenhuma regulamentação, normatização, definição de valores ou qualquer tipo de cota destinada ao exercício da atividade parlamentar, bem como não há verba indenizatória instituída, disciplinada ou em utilização no âmbito deste ente.

Dessa forma, não há informações, valores, atos normativos ou documentos a serem publicados sobre esse tema, em razão de sua inexistência.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.