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Decreto Legislativo Nº 02/2026 /2026 - Abril

DECRETO N° 02 _DE 28 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI/MA, A LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/04/2026

Decreto Legislativo Nº 008/2025 - Outubro

Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.

23/10/2025

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