Declarações

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Lista de declarações

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10/10/2026 06:30:02ESIC36318E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - Últimos 12 MesesVer
16/10/2026 06:30:01ESIC36864E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
16/10/2026 06:30:01ESIC36863E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
16/10/2026 06:30:01ESIC36862E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
16/10/2026 06:30:01ESIC36857E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36399E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - Últimos 12 MesesVer
10/10/2026 06:30:02ESIC36317E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36316E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36310E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36309E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02SA36398Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - até a presente dataVer
10/10/2026 06:30:02SA36397Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02SA36396Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02SA36395Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02SA36394Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36393Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - Últimos 30 DiasVer
10/10/2026 06:30:02CPS36304Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36303Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36302Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36392Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - Últimos 30 DiasVer
10/10/2026 06:30:02CPS36391Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36390Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36296Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CPS36295Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36294TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36288TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36287TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02TCZ36286TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02STG36389EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02STG36388EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02STG36387EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02STG36386EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36285Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - até a presente dataVer
10/10/2026 06:30:02CVN36278Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36277Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36276Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36385Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - até a presente dataVer
10/10/2026 06:30:02CVN36384Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36383Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36382Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36381Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - Últimos 30 DiasVer
10/10/2026 06:30:02CVN36380Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36377Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36376Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36269Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36372Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36263Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02DIA36365DiáriasAusência de Valores de Diárias para Fora do PaísVer
10/10/2026 06:30:02CPS36257Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2025Ver
13/10/2026 06:30:01JDC36698Julgamento de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
13/10/2026 06:30:01OBR36697ObrasInexistência de Obras - 2023Ver
13/10/2026 06:30:01OBR36696ObrasInexistência de Obras - 2024Ver
13/10/2026 06:30:01OBR36695ObrasInexistência de Obras - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01DES36691DespesasAusência de Despesas (por ordem cronológica) - 2023Ver
13/10/2026 06:30:01CTT36690ContratosAusência de Fiscal de Contrato - 2023Ver
13/10/2026 06:30:01CTT36689ContratosAusência de Fiscal de Contrato - 2024Ver
13/10/2026 06:30:01CTT36688ContratosVigência e Inexistência de Designação de Novos Fiscais de Contrato - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01LCT36649LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01LCT36685LicitaçãoInexistência de Inexigibilidade - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01DIA36684DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01DIA36683DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2025Ver
13/10/2026 06:30:01PRR36674Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01RCH36673Recursos HumanosAusência de Folhas de Pagamento - 2024Ver
22/10/2026 06:30:01DIA37117DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2023Ver
22/10/2026 06:30:01DES37116DespesasAusência de Despesas - 2023Ver
22/10/2026 06:30:01RES37115ReceitasAusência de Receitas - 2023Ver
09/10/2026 06:30:02ESIC35924E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02ESIC35923E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02SA35949Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02CPS35945Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02TCZ35922TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02STG35944EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02CVN35916Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02CVN35943Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02CVN35915Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026Ver
09/10/2026 06:30:02CPS35914Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01VIN36642Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2026Ver
11/10/2026 06:30:02LCT36454LicitaçãoAusência de Contratos - 2022Ver
11/10/2026 06:30:02LCT36453LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2022Ver
11/10/2026 06:30:02LCT36449LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2023Ver
11/10/2026 06:30:02LCT36448LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2024Ver
11/10/2026 06:30:02LCT36447LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - Últimos 30 DiasVer
13/10/2026 06:30:01LCT36640LicitaçãoInexistência de Dispensa de Licitação - 2026Ver
13/10/2026 06:30:01LCT36636LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - Últimos 30 DiasVer
13/10/2026 06:30:01DIA36635DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2024Ver
11/10/2026 06:30:02AN36446Atos normativosAusência de Portarias - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02PRR36261Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02AN36260Atos normativosAusência de Resoluções - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02AN36259Atos normativosAusência de Resoluções - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02AN36258Atos normativosAusência de Resoluções - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02AN36253Atos normativosAusência de Leis Municipais - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02AN36252Atos normativosAusência de Decretos - 2022Ver
14/10/2026 06:30:01VIN36806Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2022Ver
14/10/2026 06:30:01VIN36805Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2023Ver
14/10/2026 06:30:01VIN36804Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2024Ver
13/10/2026 06:30:01VIN36634Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2025Ver
18/10/2026 06:30:02OBR36921ObrasInexistência de Obras Paralisadas - Últimos 45 DiasVer
13/10/2026 06:30:01DIA36633DiáriasInexistência de Diárias - Últimos 30 DiasVer
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