Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Projeto de Lei Ordinária N° 06 / 2025 - Fevereiro
Define as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais no âmbito do Município de Buriti, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
17/02/2025
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| Define as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais no âmbito do Município de Buriti, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. | 1.1 MB | VER |
