Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Plano de Contratações Anual (PCA) 2025
O Plano de Contratações Anual – PCA é um instrumento de planejamento que reúne todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação previstas pela administração pública para o exercício seguinte.
29/10/2025
