Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Parecer da Comissão N° 02/2025 / 2025 - Janeiro
PROJETO DE LEI. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITI. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER OPINATIVO PELA APROVAÇÃO.
07/01/2025
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| PROJETO DE LEI. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITI. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER OPINATIVO PELA APROVAÇÃO. | 246.3 KB | VER |
