Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Parecer da Comissão N° 021/2025 / 2025 - Junho
que "dispõe sobe a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Sociais e dá outras providências.
25/06/2025
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| que "dispõe sobe a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Sociais e dá outras providências. | 558.4 KB | VER |
