Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Lei Municipal N° 768/2025 / 2025 - Agosto
Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 580/2009, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar para instituir o exercício da função de diretor escolar para escolas a partir de 80 (oitenta) alunos.
28/08/2025
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| Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 580/2009, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar para instituir o exercício da função de diretor escolar para escolas a partir de 80 (oitenta) alunos. | 1.2 MB | VER |
