Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Projeto de Lei Complementar N° 24 / 2025 - Agosto
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BURITI-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/08/2025
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| DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BURITI-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 834.9 KB | VER |
