Atividades Legislativas
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Parecer da Comissão 2026 - Setembro
PARECER JURIDICO EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS ARTS. 5°, 12 E 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITI — MA, EM ADEQUAGCAO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
24/09/2026
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| PARECER JURIDICO EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS ARTS. 5°, 12 E 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITI — MA, EM ADEQUAGCAO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1.6 MB | VER |
