Atividades Legislativas

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Resolução N° 06/2026 / 2026 - Outubro

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 5º, 12 E 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI – MA, EM ADEQUAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/10/2026 NOVO

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EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 5º, 12 E 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI – MA, EM ADEQUAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf297.3 KB VER