Atividades Legislativas
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Confira abaixo a lista de completa
Atenção: Informamos que a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo no período de 15 de dezembro de 2025 a 15 de feveiro de 2026.
Durante esse período não há movimentação legislativa. As atividades serão retomadas após o recesso.
Projeto de Lei Ordinária N° 09 / 2025 - Março
Justificativa do Projeto de Lei nº 09 da Municipalização da Agricultura
19/03/2025
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| Justificativa do Projeto de Lei nº 09 da Municipalização da Agricultura | 6.1 MB | VER |
